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Introdução: A União Estável no Contexto Jurídico Brasileiro
Divisão de Bens na Dissolução da União Estável – O Que Acontece Quando a União Termina?
Assim como em um casamento, a dissolução de uma união estável também traz consigo a necessidade de dividir os bens adquiridos durante o relacionamento. Este processo pode ser complexo e emocionalmente desgastante, tornando ainda mais importante o entendimento claro das leis e regulamentos aplicáveis.
Regras de Divisão de Bens na União Estável
Em uma união estável no regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos durante a união são divididos igualmente entre os parceiros. Bens adquiridos antes da união ou recebidos por herança ou doação durante a união são considerados bens particulares e não são divididos.
Acordos Pré-Estabelecidos
É possível estabelecer um contrato de convivência que detalhe como os bens serão divididos em caso de dissolução. Este contrato pode ser uma ferramenta valiosa para evitar disputas e garantir que ambos os parceiros estejam na mesma página em relação às suas finanças.
A união estável é uma modalidade de relacionamento reconhecida e protegida pelo sistema jurídico brasileiro. No entanto, essa forma de união pode gerar questões complexas, especialmente quando se trata de sucessão e inventário. Este artigo visa esclarecer como a legislação brasileira aborda a divisão de bens em uniões estáveis, particularmente quando há filhos de relacionamentos anteriores envolvidos.
A Complexidade do Inventário na União Estável
Frequentemente, nos deparamos com cenários em que um dos parceiros falece, deixando bens adquiridos antes da união e filhos de um casamento anterior. Essas circunstâncias podem criar conflitos e incertezas significativas quanto aos direitos do parceiro sobrevivente na herança.
O Que Diz a Lei?
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio dos Temas 498 e 809, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que estabelecia diferenças no tratamento sucessório entre cônjuges e parceiros de união estável. Agora, as regras de sucessão para uniões estáveis são as mesmas aplicadas aos casamentos, conforme o artigo 1.829 do Código Civil.
Regime de Comunhão Parcial de Bens
Em uniões estáveis sob o regime da comunhão parcial de bens, o parceiro sobrevivente tem direito à meação, assim como em um casamento. No entanto, essa partilha se limita aos bens adquiridos onerosamente durante a união, conforme o artigo 1.658 do Código Civil. Sobre o regime de separação de bens em União Estável, leia esse artigo.
Direitos Sucessórios do Parceiro Sobrevivente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que o parceiro sobrevivente tem direito à meação dos bens adquiridos durante a união estável. Além disso, a herança será distribuída em concorrência com os descendentes do falecido, quando este deixa apenas bens particulares.
Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ressalta a importância de tratar a união estável com o mesmo rigor e seriedade que o casamento no que tange à partilha de bens e direitos sucessórios. Isso significa que, na ausência de um falecido, o parceiro sobrevivente tem direito a metade dos bens adquiridos conjuntamente durante a união, assegurando a equidade na divisão do patrimônio. Ademais, como dito, em casos onde o falecido deixa apenas bens particulares, o parceiro sobrevivente concorre de maneira equitativa com os descendentes na herança, garantindo assim um tratamento justo e legalmente consistente, que reconhece a união estável como uma forma legítima e protegida de relação familiar.
Planejamento e Prevenção: A Importância da Consultoria Jurídica
Dada a complexidade dos processos de inventário e partilha em uniões estáveis, é crucial a formalização do relacionamento por meio de contratos escritos e o planejamento adequado com a orientação de um especialista em direito civil.
Proteja Seus Direitos com o Auxílio Especializado
Entender as nuances da legislação e planejar adequadamente são etapas cruciais para garantir a proteção e a preservação dos direitos de todos os envolvidos em uma união estável. A consultoria jurídica especializada é a chave para navegar por essas complexidades legais com segurança.
Serviços Jurídicos do EWADV em Direito de Família e União Estável
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